Rcl 41905 - DECISAO

Rcl 41905 - DECISAO

O Juiz de primeiro grau deixou de cumprir a ordem do STJ ao não apreciar o mérito do pedido de transferência e ao remeter a análise à administração penitenciária; diante da determinação prévia desta Corte de que o juízo apreciasse o pleito ainda que mediante prévias informações, impõe-se anular as decisões contestadas e determinar o imediato cumprimento da ordem concedida no HC n. 622.562/SP.

Parties
Reclamante: APARECIDO PAULO DA SILVA; Reclamado: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM - 5ª RAJ); Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Reclamação julgada procedente; liminar ratificada; anuladas as decisões de 24/04/2021 e 17/05/2021 no Processo Digital n. 0015568-17.2019.8.26.0996; determinado que o Juiz das Execuções Criminais dê integral cumprimento à ordem concedida no HC n. 622.562/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Aproximação Familiar, Cumprimento De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Aproximação Familiar Cumprimento De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

Case Brief

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Parties

APARECIDO PAULO DA SILVA

Reclamante

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente (DEECRIM - 5ª RAJ)

Reclamado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo de primeiro grau deveria apreciar o pedido de transferência de estabelecimento prisional sem exigência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 se houve descumprimento da ordem proferida no HC n. 622.562/SP pelo Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

O Juiz de primeiro grau deixou de cumprir a ordem do STJ ao não apreciar o mérito do pedido de transferência e ao remeter a análise à administração penitenciária; diante da determinação prévia desta Corte de que o juízo apreciasse o pleito ainda que mediante prévias informações, impõe-se anular as decisões contestadas e determinar o imediato cumprimento da ordem concedida no HC n. 622.562/SP.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; liminar ratificada; anuladas as decisões de 24/04/2021 e 17/05/2021 no Processo Digital n. 0015568-17.2019.8.26.0996; determinado que o Juiz das Execuções Criminais dê integral cumprimento à ordem concedida no HC n. 622.562/SP, Rel. Min. Laurita Vaz.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.