RHC 193283 - DECISAO

RHC 193283 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta aos autos de execução, decisão do Juízo das Execuções que concedeu a transferência pleiteada e determinou sua imediata efetivação em 24 horas, cessando o alegado constrangimento ilegal; por isso, ocorreu perda superveniente do objeto do mandamus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO MUNIZ DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Origem: Vara de Execução Penal de Rio Branco/AC; Decisor Monocrático De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Perda Superveniente Do Objeto, Pedido Liminar, Decisão Monocrática, Urgência Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Perda Superveniente Do Objeto Pedido Liminar Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MUNIZ DA SILVA

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária (contrarrazões)

Vara de Execução Penal de Rio Branco/AC

Juízo De Origem

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Acre

Decisor Monocrático De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado (decisão De Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se havia constrangimento ilegal em razão da demora na transferência do apenado
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão do juízo de execução que satisfez o pedido
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial/recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta aos autos de execução, decisão do Juízo das Execuções que concedeu a transferência pleiteada e determinou sua imediata efetivação em 24 horas, cessando o alegado constrangimento ilegal; por isso, ocorreu perda superveniente do objeto do mandamus, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Intimem-se.