HC 947498 - DECISAO

HC 947498 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da transferência mostrou fundamentação idônea: o sistema prisional não recomendou a transferência por razões de segurança pública, houve indicação de que o paciente é membro de organização criminosa, e não foram apresentados elementos capazes de desqualificar tais informações; ademais, a transferência para local mais próximo da família não constitui direito subjetivo absoluto, sendo sujeita à conveniência da administração e à disponibilidade de vagas.

Parties
Paciente: Jedson Missiel Caetano dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Direito Ao Convívio Familiar, Discricionariedade Da Administração Penitenciária, Fundamentação Administrativa, Indisponibilidade De Vagas E Superlotação, Membros De Organização Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Direito Ao Convívio Familiar Discricionariedade Da Administração Penitenciária Fundamentação Administrativa Indisponibilidade De Vagas E Superlotação +1 more

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Parties

Jedson Missiel Caetano dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se existe direito subjetivo do apenado à transferência para estabelecimento prisional mais próximo da família
  2. 2 Se a decisão administrativa de indeferir transferência por motivos de segurança pública está devidamente fundamentada e pode prevalecer
  3. 3 Se a presunção de legitimidade dos atos administrativos impede a concessão do habeas corpus sem prova em contrário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da transferência mostrou fundamentação idônea: o sistema prisional não recomendou a transferência por razões de segurança pública, houve indicação de que o paciente é membro de organização criminosa, e não foram apresentados elementos capazes de desqualificar tais informações; ademais, a transferência para local mais próximo da família não constitui direito subjetivo absoluto, sendo sujeita à conveniência da administração e à disponibilidade de vagas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.