HC 916842 - ACORDAO

HC 916842 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a manutenção do agravante no local onde o delito se consumou, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o direito à aproximação familiar é relativo e a transferência depende da conveniência e oportunidade da administração/juiz da execução, portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JEFERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Aproximação Familiar, Direito Relativo, Conveniência Da Administração Penitenciária
Execução Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Aproximação Familiar Direito Relativo Conveniência Da Administração Penitenciária

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito do preso de cumprir pena em local próximo da família ser relativo
  2. 2 Competência e discricionariedade do juiz da execução para decidir sobre transferência
  3. 3 Necessidade de fundamentação da decisão de manutenção ou transferência

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; as instâncias originárias fundamentaram adequadamente a manutenção do agravante no local onde o delito se consumou, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o direito à aproximação familiar é relativo e a transferência depende da conveniência e oportunidade da administração/juiz da execução, portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve o paciente no estabelecimento penal onde cumpre pena