HC 892895 - DECISAO

HC 892895 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento da transferência foi fundamentado na denúncia por integração em organização criminosa e na má conduta carcerária, matéria que exige apreciação do juízo de execução e exame de provas, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fábio de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Direito Não Absoluto, Conveniência Da Administração Da Justiça, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Cognitiva Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Direito Não Absoluto Conveniência Da Administração Da Justiça Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Na Via Cognitiva Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Fábio de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela revogação da autorização de transferência para APAC após decisão favorável de primeira instância
  2. 2 Se a via do habeas corpus é adequada para reexaminar decisão de indeferimento de transferência por juízo da execução
  3. 3 Se o direito à transferência para APAC constitui direito subjetivo absoluto do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: o indeferimento da transferência foi fundamentado na denúncia por integração em organização criminosa e na má conduta carcerária, matéria que exige apreciação do juízo de execução e exame de provas, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.