HC 954046 - ACORDAO

HC 954046 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não refutou o fundamento da decisão de origem, que indeferiu a transferência por inexistir estabelecimento prisional compatível na comarca pretendida e por prevalecer o interesse público, sendo, portanto, incognoscível o pedido em razão do não atendimento ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/impetrante: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Princípio Da Dialeticidade, Prevalência Do Interesse Público
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Princípio Da Dialeticidade Prevalência Do Interesse Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de transferência de estabelecimento prisional
  2. 2 prevalência do interesse público sobre interesse privado do condenado
  3. 3 princípio da dialeticidade impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não refutou o fundamento da decisão de origem, que indeferiu a transferência por inexistir estabelecimento prisional compatível na comarca pretendida e por prevalecer o interesse público, sendo, portanto, incognoscível o pedido em razão do não atendimento ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator.