RHC 172892 - DECISAO

RHC 172892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência de estabelecimento prisional é matéria de conveniência e segurança a ser apreciada pelo juiz competente, não se configurando direito subjetivo do condenado, estando as instâncias ordinárias em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DAVI XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Direito Ao Recambiamento, Direito Subjetivo, Ressocialização, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Estabelecimento Prisional Direito Ao Recambiamento Direito Subjetivo Ressocialização Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de estabelecimento prisional
  2. 2 existência de direito subjetivo ao recambiamento
  3. 3 conveniência do deslocamento no interesse da segurança da sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência de estabelecimento prisional é matéria de conveniência e segurança a ser apreciada pelo juiz competente, não se configurando direito subjetivo do condenado, estando as instâncias ordinárias em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.