HC 1037189 - DECISAO

HC 1037189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos próprios (Recurso Especial e Recurso Extraordinário) contra o mesmo acórdão, o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, por ausência de possibilidade de exame na via mandamental e diante de trâmite dos recursos na origem, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOAO EDSON FRANCISCO DA ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Aproximação Familiar, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Discricionariedade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Aproximação Familiar Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Discricionariedade Administrativa

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Parties

JOAO EDSON FRANCISCO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus simultâneo à interposição de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do indeferimento de pedido de transferência de estabelecimento prisional
  3. 3 Prevalência do interesse público sobre o direito do apenado à aproximação familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recursos próprios (Recurso Especial e Recurso Extraordinário) contra o mesmo acórdão, o que configuraria subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, por ausência de possibilidade de exame na via mandamental e diante de trâmite dos recursos na origem, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se