HC 1022315 - DECISAO

HC 1022315 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a recusa da transferência foi devidamente fundamentada em relatório de investigação que indica envolvimento com organização criminosa, matéria que integra a discricionariedade da administração prisional e cuja reavaliação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de razoabilidade, mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Discricionariedade Da Administração Penitenciária, Individualização Da Pena, Ressocialização, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativopenitenciário Transferência De Estabelecimento Prisional Discricionariedade Da Administração Penitenciária Individualização Da Pena Ressocialização +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa administrativa de transferência de preso
  2. 2 controle judicial da decisão administrativa sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Resolução SAP n. 255/2009

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a recusa da transferência foi devidamente fundamentada em relatório de investigação que indica envolvimento com organização criminosa, matéria que integra a discricionariedade da administração prisional e cuja reavaliação demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; inexistindo flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de razoabilidade, mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.