HC 1079427 - DECISAO

HC 1079427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com o decisum, a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; quanto ao mérito indireto, a negativa de transferência foi fundamentada na ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto na comarca de destino, sendo medida discricionária do juízo de execução e legítima em razão da prevalência do interesse público sobre o interesse privado do apenado.

Parties
Paciente: DIOSI DA SILVA BASSI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Direito De Locomoção, Supremacia Do Interesse Público
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Parties

DIOSI DA SILVA BASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o apenado tem direito subjetivo à transferência para comarca de destino que não possui estabelecimento compatível com o regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar monitorada/monitoramento eletrônico por falta de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com o decisum, a impetração figura como substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; quanto ao mérito indireto, a negativa de transferência foi fundamentada na ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto na comarca de destino, sendo medida discricionária do juízo de execução e legítima em razão da prevalência do interesse público sobre o interesse privado do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos