RHC 137399 - DECISAO

RHC 137399 - DECISAO

A transferência não configurou ilegalidade porque foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado com autorização/anuência do Juízo responsável e em conformidade com o entendimento administrativo e regulamentação local (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026 e Portaria 01/2020), além de visar proteção da saúde e gestão de vagas; assim, não cabe intervenção judicial em ato administrativo discricionário nessa espécie.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA AZEVEDO MALHEIRO; Autoridade Administrativa/resp. Pela Transferência: Secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Competência Do Juízo Da Execução, Gestão De Vagas Penitenciárias, Medidas Sanitárias (covid 19)
Execução Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Competência Do Juízo Da Execução Gestão De Vagas Penitenciárias Medidas Sanitárias (covid 19)

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Parties

ANA CLAUDIA AZEVEDO MALHEIRO

Recorrente

Secretário da Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Autoridade Administrativa/resp. Pela Transferência

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da transferência de detentas entre unidades prisionais
  2. 2 competência administrativa versus competência judicial para gerir transferências
  3. 3 fundamentação motivada do ato administrativo

Ratio Decidendi

A transferência não configurou ilegalidade porque foi ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado com autorização/anuência do Juízo responsável e em conformidade com o entendimento administrativo e regulamentação local (CPA n.8500459-19.2019.8.06.0026 e Portaria 01/2020), além de visar proteção da saúde e gestão de vagas; assim, não cabe intervenção judicial em ato administrativo discricionário nessa espécie.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.