RHC 137368 - ACORDAO

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A transferência foi legítima porque ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com anuência do Juízo responsável pela execução, em conformidade com o entendimento constante do CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, não caracterizando usurpação da competência judicial e estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Art. 66, Inciso V, Alínea G, Lei N. 7.210/1984, Gestão De Vagas Em Unidades Prisionais, Portaria N. 01/2020 Da 2.ª Vara Criminal De Sobral/ce, Medidas De Prevenção À Covid 19
Execução Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Art. 66, Inciso V, Alínea G, Lei N. 7.210/1984 Gestão De Vagas Em Unidades Prisionais Portaria N. 01/2020 Da 2.ª Vara Criminal De Sobral/ce Medidas De Prevenção À Covid 19

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Parties

TEREZA CRISTINA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 66, inciso V, alínea g, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 ilegalidade da transferência por usurpação da competência judicial
  3. 3 competência do Juízo Corregedor e da Secretaria de Administração Penitenciária para gestão de vagas

Ratio Decidendi

A transferência foi legítima porque ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com anuência do Juízo responsável pela execução, em conformidade com o entendimento constante do CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026 e amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, não caracterizando usurpação da competência judicial e estando em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental