RHC 137241 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CADEIA PÚBLICA DE SOBRAL/CE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI N. 7.210/1984. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral/CE, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial. 2. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA DAS DORES DA SILVA contra decisão na qual neguei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 200): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CADEIA PÚBLICA DE SOBRAL/CE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI N. 7.210/1984. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO." Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a transferência da Apenada entre a Cadeia Pública de Sobral e o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa - IPF foi ilícita, pois, "uma vez que não houve regulamentação nem decisão direta do juízo competente, desrespeitou-se a inafastabilidade da jurisdição na análise da transferência da recorrente" (fl. 212). Pleiteia-se, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que seja provido o recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CADEIA PÚBLICA DE SOBRAL/CE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI N. 7.210/1984. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral/CE, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Em que pese o esforço defensivo, a decisão monocrática impugnada não comporta reparos. Com efeito, acerca da transferência da Apenada entre os estabelecimentos prisionais, o Juiz Corregedor de Presídios da Comarca de Sobral/CE manifestou-se nos seguintes termos, in verbis: "Uma das atribuições do Juízo Corregedor dos Presídios é zelar pela preservação da capacidade das unidades prisionais. Segundo o art. 62, IX do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/17), aos Juízes das Varas de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios compete, dentre outras atribuições, "autorizar o ingresso e saída de presos nas unidades sob sua jurisdição, tanto os oriundos da capital quanto os do interior do Estado, obedecidas as cautelas legais". Portanto, é bom frisar que o controle da população carcerária das unidades prisionais é necessário para que se evite lotação excessiva e a consequente ocorrência de motins e rebeliões, além de assegurar - dentro das possibilidades - acesso à saúde. No entanto, sabe-se que desde o início de 2019, o Estado do Ceará passou por fortes mudanças no tocante à gestão de vagas nas unidades prisionais, culminando com a desativação de diversas cadeias públicas do interior do Estado, criando-se grandes polos regionais (Polo de Sobral - PIRS e Cadeia Pública; Polo de Juazeiro do Norte - PIRC e Cadeia Pública), concentrando a população carcerária e recursos como agentes penitenciários, profissionais da saúde, etc. Após diversas reuniões de planejamento entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará e a Secretaria de Administração Penitenciária - SAP, ficou acertado, nos autos do CPA nº 8500459-19.2019.8.06.0026 em trâmite na CGJ-CE, que ficaria a cargo da SAP a gerência e a gestão de vagas nas unidades prisionais do Estado, cabendo aos Juízes de Execução Penal a edição de portarias, no âmbito de suas competências, regulamentando a matéria. Neste contexto, editou-se a Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral (disponibilizada no DJ em 06/04/2020), regulamentando a gestão de vagas na Comarca de Sobral. No mesmo sentido, a Comarca de Juazeiro do Norte editou a Portaria 03/2020 (disponibilizada no DJ em 03/04/2020) regulamentando a matéria naquela Comarca. Portanto, no que tange às transferências realizadas pela Cadeia Pública em 12/05/2020 (evento 1), vejo que encontra amparo na determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (CPA nº 8500459-19.2019.8.06.0026) bem como se encontra dentro dos ditames regulamentados pela Portaria 01/2020 deste Juízo, devendo ser comunicado à parte requerente o que fora aqui explanado. Por fim, para evitar grave desvio processual nas detentas que foram transferidas, determino a Secretaria: a) juntada do ofício vinculado ao evento 8 nas execuções penais das detentas que cumprem pena nesta Comarca, para fins de declínio de competência, sempre observando a correta e integral implantação das execuções no SEEU antes da remessa; b) comunicação aos Juízos criminais das presas provisórias que foram transferidas; c) Ofício à SAP para prestar informação a esse juízo acerca do planejamento quanto ao retorno das detentas transferidas e/ou transferência das remanescentes e eventual desativação da Cadeia Pública." (fls. 22-23, sem grifos no original). De outra parte, o Secretário da Administração Penitenciária estadual destacou a necessidade da transferência para assegurar melhores condições sanitárias e de ressocialização às Apenadas, inclusive tendo em vista a adoção de medidas para prevenir a propagação da Covid-19 no interior dos estabelecimentos prisionais (fls. 154-156). Como se vê, a transferência da Recorrente ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, tendo sido realizada com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA n. 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria n. 01/2020 da 2.ª Vara Criminal de Sobral, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial. Nesse contexto, o entendimento das instâncias de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que " a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. Precedentes." (HC n. 487.932/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019). Ressalte-se, por oportuno, que a específica situação da transferência de internas entre a Cadeia Pública de Sobral/CE e o Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa já foi objeto de exame pela Sexta Turma desta Corte Superior, sendo afastada a alegação de constrangimento ilegal na referida transferência. Confiram-se, a esse respeito, as ementas dos referidos julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI N. 7.210/1984. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a transferência ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária diante da necessidade de preservação da saúde da Agravante, em razão da pandemia de Covid-19, tendo sido realizada com a autorização do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena, de acordo com o entendimento firmado com a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA n. 8500459- 19.2019.8.06.0026 e determinações do próprio Juízo da Execução Penal, nos termos da Portaria n.01/20 da 2.ª Vara Criminal de Sobral. 2. Dessa forma, o entendimento das instâncias de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que " a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. Precedentes."(HC n. 487.932/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019.) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 137.419/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DETENTA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE. REMANEJAMENTO DE PRESAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ausente ilegalidade na transferência da paciente da Cadeia Pública da Comarca de Sobral para o Instituto Penal Feminino, porquanto o remanejamento foi autorizado mediante critérios técnicos para assegurar o controle da pandemia de Covid-19, no âmbito penitenciário. 2. Agravo improvido." (AgRg no RHC 137.854/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021, sem grifos no original). No mesmo sentido quanto à referida transferência, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: RHC n. 140133/CE, Ministro ANTONIO SALDANHA; RHC n. 137.217 /CE, Ministra LAURITA VAZ; RHC n. 137.855/CE, Ministro FELIX FISCHER. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.