HC 916842 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA LOCAL PRÓXIMO DE FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 2. In casu, não se observa flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício, eis que que as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao assinalar que a pena deve ser cumprida na localidade onde o delito se consumou, visto que é a comunidade a qual o sentenciado buscou afrontar com sua gravíssima conduta (tráfico ilícito de drogas entre estados da federação). 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON DE OLIVEIRA contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Nas razões recursais, o agravante reitera a alegação de que sofre constrangimento ilegal em decorrência do indeferimento do pedido de aproximação familiar para a cidade de Ponta Porã/MS, em ofensa ao art. 41, X, da LEP. Assevera que a manutenção dos laços afetivos familiares é imprescindível para a ressocialização do paciente e se coaduna com um dos objetivos da Lei de Execução Penal - proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Requer, ao final, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito a este Órgão Colegiado, a fim de que seja concedida a aproximação familiar do paciente para o Estado do Mato Grosso do Sul. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA LOCAL PRÓXIMO DE FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 2. In casu, não se observa flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício, eis que que as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao assinalar que a pena deve ser cumprida na localidade onde o delito se consumou, visto que é a comunidade a qual o sentenciado buscou afrontar com sua gravíssima conduta (tráfico ilícito de drogas entre estados da federação). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Não obstante os esforços argumentativos da defesa, a decisão ora agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de transferência às seguintes considerações: "No caso em exame, verificou-se que o Magistrado singular, indeferiu o pleito em questão, de forma amplamente motivada, nos seguintes termos: (..) Primeiramente, oportuno ressaltar que não se desconhece que o art. 86, caput, da Lei de Execução Penal permite que as penas privativas de liberdade aplicadas por uma Unidade Federativa sejam executadas em outra Unidade. Todavia, não se trata de direito subjetivo do apenado, mas de faculdade do Juiz fundada em razões de conveniência e oportunidade. Nesse esteio, não cabe ao condenado escolher o local onde pretende cumprir sua pena, sendo tal escolha um ato discricionário da Autoridade Judicial, mesmo porque o fato de o sentenciado possuir vínculos em outro estado não enseja, por si só, o seu recambiamento. Nesse sentido: não constitui direito ao preso a sua transferência para estabelecimento situado em outra Unidade da Federação onde possuía mulher e filhos, cabendo ao Juiz da Vara das Execuções Penais avaliar a conveniência da medida JSTF 232/309, STF. Desse modo, este Juízo entende que, além de ser uma regra de competência jurisdicional, a reprimenda aflitiva, em virtude de seu efeito preventivo, deve ser cumprida onde o delito se consumou, visto ser esta a comunidade que o sentenciado buscou afrontar com sua gravíssima conduta, sendo esse o caso dos autos, uma vez que o sentenciado, conforme páginas 10/15, cumpre pena imposta por sentença proferida no processo nº 0000985-13.2017.8.26.0603 da 1ª Vara Criminal do Foro de Araçatuba/SP, ora executada no PEC nº 0005452-89.2018.8.26.0509 desta Unidade Regional do DEECRIM. (fls. 05/07). Como bem observado, não compete aos apenados a escolha da unidade prisional em que pretendem cumprir suas respectivas penas, de forma que deve ser sopesada não somente a possibilidade de cumprir ele suas penas em estabelecimento prisional próximo à sua família, mas, sobretudo, o legítimo interesse público. Entendimento contrário instauraria um verdadeiro caos no sistema carcerário. A movimentação de presos, em regra, é afeta ao âmbito administrativo, cabendo aos Diretores das Unidades Prisionais estabelecê-la, obedecidos os critérios de discricionariedade e conveniência. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o C. STJ, conforme se pode extrair do aresto a seguir transcrito: .. Nessa mesma esteira, manifestou-se o D. Procurador de Justiça, em seu parecer, ao assinalar que "(..) Em que pese a sua relevância no processo de ressocialização do sentenciado, a aproximação familiar, por si só, não lhe confere qualquer direito subjetivo, posto que o acolhimento de pedidos de transferência de unidade prisional está sujeito a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública." (fls. 56)." (e-STJ, fls. 10-12). A respeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada, pelo Juízo da execução. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL PRÓXIMO FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUDANÇA DE PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. APENADO NÃO TEM DIREITO ABSOLUTO DE ESCOLHER ONDE IRÁ CUMPRIR A PENA. CONVENIÊNCIA E POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. "O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar." (AgRg no HC n. 613.769/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 886.353/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL PARA MANUTENÇÃO DE CONDENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - SPF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SPF. APENADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MILÍCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SU PERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. DIREITO DO PRESO DE CUMPRIR A PENA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA, ONDE POSSA SER ASSISTIDO PELA FAMÍLIA. CARÁTER RELATIVO. RÉU PORTADOR DE DIABETES. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADAMENTE PRESTADO PELA PENITENCIÁRIA EM QUE SE ENCONTRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o apenado tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida de forma fundamentada pelo Juízo da execução, e, no caso dos autos, restou fundamentada a manutenção do agravante no Presídio Federal em que se encontra. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 854.381/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA LOCAL PRÓXIMO DE FAMILIARES. DIREITO RELATIVO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE MORTE NO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo da família é relativo, cabendo a avaliação da transferência ser decidida, de forma fundamentada pelo Juízo da execução. 2. In casu, as instâncias adotaram fundamentação suficiente à manutenção do paciente no estabelecimento penal em que se encontra, em razão de: a) sua expressiva periculosidade; b) manifestação desfavorável da DOP; c) impossibilidade de sua manutenção no complexo penitenciário de Campo Grande, que opera com excessiva população carcerária. 3. Havendo o Tribunal de origem afirmado a ausência de comprovação da alegada ameaça de morte, a análise da questão demandaria necessariamente profunda incursão no contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do mandamus. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 748.927/MS, deste relator, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Nesse contexto, não observo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício, considerando que as instâncias originárias adotaram fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao assinalar que a pena deve ser cumprida na localidade onde o delito se consumou, visto que é a comunidade a qual o sentenciado buscou afrontar com sua gravíssima conduta (tráfico ilícito de drogas entre estados da federação). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.