HC 892895 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Fábio de Sousa, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.264189-4/000). Consta dos autos que o Juízo da Corregedoria dos Presídios - SEEU da comarca de Santa Luzia/MG, após autorizar o ingresso do paciente na APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da comarca de Santa Luzia/MG (fl. 28), o Juízo da execução revogou o benefício e indeferiu vários pedidos de transferência entre presídios em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena (fls. 29/36). Atualmente, o réu está preso cumprindo pena na comarca de Ribeirão das Neves/MG - PEC n. 0058525-15.2017.8.13.0301 (Código 6412358). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, mas o Tribunal mineiro não conheceu do habeas corpus (fls. 19/24). Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal em razão da negativa de autorização para a transferência de presídio não obstante o paciente preencher todos os pressupostos de admissibilidade para obter o deferimento do pedido. Menciona-se que o paciente é pai de uma criança menor de 12 anos de idade, portadora de deficiência. Sustenta-se que a via do habeas corpus é adequada para enfrentar a matéria em debate. Assere-se que o paciente foi denunciado pelo crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal aos 23 de setembro de 2021, sendo a decisão que lhe concedeu o direito de ocupar vaga na APAC de Santa Luzia proferida aos 30 de outubro de 2021, ou seja, em momento posterior à denúncia (fl. 10). Aduz-se que há coação ilegal quando o paciente obtém o direito à transferência por meio de decisão do Juízo de primeira instância, assim como por ordem do Tribunal de Justiça competente e ainda assim tem seu direito de ir e vir cerceado, mediante a revogação da transferência, com base em norma que não prevê exclusividade das vagas para presos que não possuem outro processo em instrução (fl. 12). Sustenta-se que a transferência do paciente não atende somente aos seus interesses na condição de reeducando, mas também os de seu filho em manter a convivência com o pai em local com maior salubridade (fl. 12). Defende-se que a transferência do estabelecimento penal atual para a APAC atende, não o absoluto direito à convivência familiar de seu filho, mas também à execução de sua pena (fl. 16). Requer-se liminarmente e no mérito (fl. 17): .. a cassação da decisão que revogou a concessão do pedido de transferência do Paciente para a APAC de Santa Luzia (MG), devendo ser reestabelecida a decisão anterior, cabendo ao juízo de Santa Luzia (MG) proceder imediatamente com a transferência do Paciente, considerando que o paciente preenche todos os requisitos e tem um filho menor (criança com AVC), que necessita de atenção especial, preenchendo a excepcionalidade, sendo totalmente dependente da ajuda do pai e da mãe, sendo medida Justa, que tutelara pelo Direito da criança em prosseguir com vida digna ao lado dos pais. Alternativamente, caso Vossas Excelências possuam entendimento contrário ao reestabelecimento da decisão do juízo da comarca de Santa Luzia, que seja concedido ao Paciente o direito de ocupar vaga na APAC de Betim, considerando que, este preenche todos os requisitos previstos na Instrução Normativa - INS nº 03/2022/VIJEP BETIM . Liminar indeferida (fls. 68/70). Embargos de declaração rejeitados (fl. 83/84). Informações prestadas (fls. 88/92), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 103/109). É o relatório. A pretensão de transferência de unidade prisional foi assim tratada no ato apontado como coator (fls. 22/23): .. em novembro de 2021, o paciente foi denunciado por fazer parte de uma organização criminosa que oferece "vantagens ilícitas a servidores públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, com o fim de obterem transferências ilícitas de custodiados, durante os meses de fevereiro a maio de 2020." (SEEU, seq. 14.2 - 44002818920218130245). Diante dessas informações, a magistrada da Comarca de Santa Luzia fundamentou devidamente o indeferimento do pleito de transferência para APAC (seq. 14.1). .. Nesse contento, não vislumbro nenhuma ilegalidade na fundamentação das decisões que indeferiram o pedido de transferência do apenado para a APAC de Betim e/ou Santa Luzia, pois conforme extensamente reafirmado nas decisões atacadas, atender às exigências formais para a transferência para APAC não implica automaticamente na concessão de um direito subjetivo ao reeducando para cumprir sua pena no local. Na realidade, isso resulta apenas em uma expectativa, sendo necessário avaliar a viabilidade da pretensão. Essa análise, feita pelo Juízo de Execuções - que tem contato direto com os apenados - deve considerar as particularidades do caso em questão, assim como os objetivos da sanção penal, tanto no aspecto ressocializador quanto no repressivo. Pois bem, do excerto transcrito e do que consta dos autos, não se observa ausência de fundamentação, visto que as instâncias ordinárias consignaram que o indeferimento ocorreu em razão de que o paciente foi denunciado por integrar organização criminosa durante o cumprimento da pena, evidenciando má conduta carcerária. Com efeito, é pacífico nesta Corte o entendimento de que a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. Precedentes (HC n. 487.932/GO, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/3/2019). Assim, além de não haver amparo legal evidente para a questão, somente mediante incursão nas provas seria possível desconstituir a alegação, restando inviável a análise na via do habeas corpus, que demanda provas pré-constituídas das alegações. Portanto, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego ao ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DIREITO NÃO ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada.