AREsp 2763941 - DECISAO

AREsp 2763941 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial, considerando que a transferência de preso para unidade prisional mais próxima não constitui direito subjetivo absoluto, que o juízo da execução e a administração penitenciária possuem margem discricionária para decidir em face da...

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Parties
Agravante: RAMON REIS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Direito De Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar, Superlotação, Competência Do Juízo Da Execução, Segurança Pública
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Transferência De Estabelecimento Prisional Direito De Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar Superlotação Competência Do Juízo Da Execução Segurança Pública

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Parties

RAMON REIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 103, 66, inc. V, alíneas "q" e "h", e 86, §1º da Lei de Execuções Penais
  2. 2 competência do Juízo de Execuções Penais para decidir sobre transferências
  3. 3 se a transferência para unidade mais próxima constitui direito subjetivo do apenado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial, considerando que a transferência de preso para unidade prisional mais próxima não constitui direito subjetivo absoluto, que o juízo da execução e a administração penitenciária possuem margem discricionária para decidir em face da segurança pública e das condições do sistema prisional (alta periculosidade e superlotação do estabelecimento de destino), e que o acórdão do TJSE apresentou fundamentação idônea; decidiu-se, por fim, negar provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.