RHC 224738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar transferência de estabelecimento prisional na ausência de risco direto e concreto à liberdade de locomoção; a transferência foi devidamente fundamentada e solicitada pelo juízo de origem, e o reexame dos fundamentos demandaria dilação probatória incompatível com o mandamus; ademais, o apenado não tem direito subjetivo de escolher o presídio.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência De Estabelecimento Prisional, Usurpação De Competência, Liberdade De Locomoção, Escolha De Presídio Pelo Apenado, Dilação Probatória
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Estabelecimento Prisional Usurpação De Competência Liberdade De Locomoção Escolha De Presídio Pelo Apenado Dilação Probatória

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir transferência de estabelecimento prisional
  2. 2 alegada usurpação de competência pelo Juízo de Jequié/BA
  3. 3 possibilidade de escolha do presídio pelo apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar transferência de estabelecimento prisional na ausência de risco direto e concreto à liberdade de locomoção; a transferência foi devidamente fundamentada e solicitada pelo juízo de origem, e o reexame dos fundamentos demandaria dilação probatória incompatível com o mandamus; ademais, o apenado não tem direito subjetivo de escolher o presídio.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.