REsp 1907526 - DECISAO

REsp 1907526 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque as normas arguidas como violadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado desta Corte e do STF de que, na hipótese de remoção ex officio de servidor aluno, é possível a transferência entre instituições congêneres, inclusive para instituição pública quando inexiste congênere no destino, e a alegação de que a remoção não foi ex officio demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: José Alexsandro da Silva; Impetrado: Universidade Federal de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Transferência De Estudante, Remoção Ex Officio, Matrícula Em Instituição Congênere, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Transferência De Estudante Remoção Ex Officio Matrícula Em Instituição Congênere Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Alexsandro da Silva

Impetrante

Universidade Federal de Campina Grande/PB

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência entre instituições congêneres por servidor público removido ex officio
  2. 2 caráter ex officio da remoção funcional
  3. 3 prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque as normas arguidas como violadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; alternativamente, o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado desta Corte e do STF de que, na hipótese de remoção ex officio de servidor aluno, é possível a transferência entre instituições congêneres, inclusive para instituição pública quando inexiste congênere no destino, e a alegação de que a remoção não foi ex officio demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.