REsp 2141883 - DECISAO

REsp 2141883 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a recorrente seja dependente de servidor militar removido ex officio, não se verificou a exceção à exigência de congeneridade prevista no art. 1º da Lei 9.536/1997: no município do Rio de Janeiro existem instituições privadas que ofertam o curso de Medicina, de modo que não há ausência de estabelecimento congênere no local de destino; a condição de instituição estrangeira não afasta o requisito; e a jurisprudência permite flexibilização somente na hipótese de inexistência de congênere.

Parties
Recorrente/autora: Laryssa Cristhine da Silva Pedrosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Estudante, Remoção Ex Officio, Congeneridade Entre Instituições De Ensino, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Transferência De Estudante Remoção Ex Officio Congeneridade Entre Instituições De Ensino Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Laryssa Cristhine da Silva Pedrosa

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de estudante de instituição privada estrangeira para instituição pública brasileira quando dependente de servidor militar removido ex officio
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º da Lei nº 9.536/1997 e do requisito da congeneridade
  3. 3 Efeito da condição de instituição estrangeira sobre a exigência de congeneridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a recorrente seja dependente de servidor militar removido ex officio, não se verificou a exceção à exigência de congeneridade prevista no art. 1º da Lei 9.536/1997: no município do Rio de Janeiro existem instituições privadas que ofertam o curso de Medicina, de modo que não há ausência de estabelecimento congênere no local de destino; a condição de instituição estrangeira não afasta o requisito; e a jurisprudência permite flexibilização somente na hipótese de inexistência de congênere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o art. 98, §3º, do CPC (benefício da assistência judiciária gratuita).