REsp 2141883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou o requisito da congeneridade entre a instituição de origem (instituição privada estrangeira) e a de destino (universidade pública brasileira), sendo notório que existem universidades particulares no Município do Rio de Janeiro com curso de Medicina, o que afasta a flexibilização da exigência de congeneridade prevista pela jurisprudência; assim, mantém-se a improcedência do pedido de transferência.

Parties
Agravante: Laryssa Cristhine da Silva Pedrosa; Agravada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Transferência De Estudante, Congeneridade Entre Instituições De Ensino, Remoção Ex Officio, Lei 9.536/1997, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Transferência De Estudante Congeneridade Entre Instituições De Ensino Remoção Ex Officio Lei 9.536/1997 Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

Laryssa Cristhine da Silva Pedrosa

Agravante

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de congeneridade entre instituições para transferência de estudante nos termos da Lei 9.536/1997
  2. 2 possibilidade de flexibilização da congeneridade quando inexistir instituição congênere no local de destino
  3. 3 eficácia da interpretação jurisprudencial em casos de transferência originada de instituição estrangeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou o requisito da congeneridade entre a instituição de origem (instituição privada estrangeira) e a de destino (universidade pública brasileira), sendo notório que existem universidades particulares no Município do Rio de Janeiro com curso de Medicina, o que afasta a flexibilização da exigência de congeneridade prevista pela jurisprudência; assim, mantém-se a improcedência do pedido de transferência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar a verba honorária sucumbencial em 1%, com ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça da parte autora