CC 179718 - DECISAO

CC 179718 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó/MA, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a transferência de preso depende de consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó/MA; Reeducando: Edvan dos Santos Moraes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó/MA.
Legal Topics
Transferência De Execução, Competência Para Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Competência Para Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto do Novo Gama/GO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó/MA

Juízo Suscitado

Edvan dos Santos Moraes

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal após pedido de transferência de execução?
  2. 2 Se a transferência de preso para local de proximidade com a família independe de consulta prévia ao juízo de destino
  3. 3 Distinção entre competência para execução penal (juízo da condenação) e supervisão pelo juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó/MA, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a transferência de preso depende de consulta prévia ao juízo de destino, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Codó/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.