CC 179971 - DECISAO

CC 179971 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Eduardo Weder Pinto de Sousa, por entender que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária da execução (art.65 LEP) e que a transferência não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino, podendo, se pertinente, ser deprecada a fiscalização ao juízo do domicílio.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Sentenciado: Eduardo Weder Pinto de Sousa; Vitima: F. C. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Eduardo Weder Pinto de Sousa
Legal Topics
Transferência De Execução, Mudança De Domicílio, Prévia Consulta Ao Juízo De Destino, Deprecação De Fiscalização, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Vagas E Estrutura Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Mudança De Domicílio Prévia Consulta Ao Juízo De Destino Deprecação De Fiscalização +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Eduardo Weder Pinto de Sousa

Sentenciado

F. C. R.

Vitima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Se é possível deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização da execução por carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Eduardo Weder Pinto de Sousa, por entender que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência originária da execução (art.65 LEP) e que a transferência não pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino, podendo, se pertinente, ser deprecada a fiscalização ao juízo do domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Eduardo Weder Pinto de Sousa

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal para processar a execução penal de Eduardo Weder Pinto de Sousa
  • Facultar ao juízo suscitado deprecar ao juízo suscitante a fiscalização e o acompanhamento da execução da pena substitutiva