HC 931958 - DECISAO

HC 931958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, uma vez que o mandado de prisão foi recolhido e o paciente ainda não foi intimado para iniciar o cumprimento da pena; inexistindo início da execução não há resultado útil possível quanto ao pedido de transferência, que poderá ser formulado após a intimação e início do cumprimento.

Parties
Paciente: Leandro de Castro Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência De Execução, Habeas Corpus, Resolução CNJ N. 474/2022, Interesse Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transferência De Execução Habeas Corpus Resolução CNJ N. 474/2022 Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro de Castro Silva

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de transferência da execução penal para comarca onde o paciente reside e trabalha
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 existência de interesse processual para impetração antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, uma vez que o mandado de prisão foi recolhido e o paciente ainda não foi intimado para iniciar o cumprimento da pena; inexistindo início da execução não há resultado útil possível quanto ao pedido de transferência, que poderá ser formulado após a intimação e início do cumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.