CC 206925 - DECISAO

CC 206925 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, a qual cabe ao juízo indicado pela lei de organização judiciária do local da condenação; eventual transferência depende de prévia consulta e anuência do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ/PR; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIRAPORA/MG; Condenada: A. P. DE A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Pirapora/MG.
Legal Topics
Transferência De Execução, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário
Execução Penal Processo Penal Competência Transferência De Execução Prisão Preventiva Competência Territorial Consulta Prévia Ao Juízo Destinatário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ/PR

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE PIRAPORA/MG

Suscitado

A. P. DE A.

Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa da condenação
  2. 2 Possibilidade de deslocamento unilateral da execução penal
  3. 3 Necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, a qual cabe ao juízo indicado pela lei de organização judiciária do local da condenação; eventual transferência depende de prévia consulta e anuência do juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Pirapora/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.