HC 1001882 - DECISAO

HC 1001882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou boa-fé nem cumpriu as condições impostas ao regime aberto (não compareceu à VEP, não comunicou endereço/ocupação), de modo que o período após a transferência da execução não pode ser computado como pena efetivamente cumprida; a transferência não autoriza automaticamente o cômputo do período sem a verificação do efetivo cumprimento das condições.

Parties
Paciente: SAMUEL OLIVEIRA SOUSA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Transferência De Execução, Regime Aberto, Cômputo De Pena, Condições Do Regime Aberto, Monitoramento Eletrônico, Audiência Admonitória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Regime Aberto Cômputo De Pena Condições Do Regime Aberto Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período após a transferência da execução deve ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a demora na retomada do cumprimento da pena é imputável ao apenado ou a fatores administrativos/ judiciais
  3. 3 Se o descumprimento das condições do regime aberto impede o cômputo do período como pena cumprida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou boa-fé nem cumpriu as condições impostas ao regime aberto (não compareceu à VEP, não comunicou endereço/ocupação), de modo que o período após a transferência da execução não pode ser computado como pena efetivamente cumprida; a transferência não autoriza automaticamente o cômputo do período sem a verificação do efetivo cumprimento das condições.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.