HC 917561 - DECISAO

HC 917561 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade porque o pleito de cumprimento/transferência da pena não foi apreciado pelo Juízo da Execução e depende de comprovação de vaga; admitir o habeas corpus substituiria instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: FREDERICO DE ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Transferência De Execução, Supressão De Instância, Vaga Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Supressão De Instância Vaga Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal

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Parties

FREDERICO DE ARAUJO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio?
  2. 2 Se a transferência da execução depende de decisão do Juízo da Execução e da comprovação de vaga
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato impugnado que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade porque o pleito de cumprimento/transferência da pena não foi apreciado pelo Juízo da Execução e depende de comprovação de vaga; admitir o habeas corpus substituiria instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.