AREsp 3158018 - DECISAO

AREsp 3158018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que atribui a competência para execução penal ao juízo da condenação e admite a indeferimento de transferência quando justificado pela falta de vagas e pela necessidade de consulta ao juízo destinatário; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, do RISTJ, e a orientação consolidada (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: EDERSON MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Execução, Competência Para Execução Penal, Motivação Administrativa, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Execução Penal Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Transferência De Execução Competência Para Execução Penal Motivação Administrativa Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência da execução da pena e requisitos (consulta ao juízo destinatário e disponibilidade de vagas)
  2. 2 competência para execução penal (juízo da condenação)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que atribui a competência para execução penal ao juízo da condenação e admite a indeferimento de transferência quando justificado pela falta de vagas e pela necessidade de consulta ao juízo destinatário; aplicou-se, ademais, o art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, parte final, do RISTJ, e a orientação consolidada (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.