HC 954046 - DECISAO

HC 954046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, havendo orientação jurisprudencial em sentido contrário, e porque a matéria relativa à intimação para início do cumprimento da pena e à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame do pedido por esta Corte; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Transferência De Execução Da Pena, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar De Gestante, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Transferência De Execução Da Pena Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar De Gestante Supressão De Instância

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Parties

JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para início do cumprimento da pena
  2. 2 pedido de transferência da execução por ausência de estabelecimento prisional compatível
  3. 3 direito à prisão domiciliar por gestante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio, havendo orientação jurisprudencial em sentido contrário, e porque a matéria relativa à intimação para início do cumprimento da pena e à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame do pedido por esta Corte; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.