CC 207074 - DECISAO

CC 207074 - DECISAO

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Embu das Artes - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIÇOSA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP; Condenado: A. A. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Embu das Artes - SP.
Legal Topics
Transferência De Execução Da Pena, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Da Pena Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE VIÇOSA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES - SP

Suscitado

A. A. L.

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Embu das Artes - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais de Embu das Artes - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.