HC 968597 - DECISAO

HC 968597 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a inviabilidade da transferência para João Pessoa/PB com base em informação da GESIPE sobre superlotação, insuficiência de vagas e limitações logísticas (incluindo tornozeleiras eletrônicas), conjugado ao entendimento de que a escolha do estabelecimento prisional é balizada pela conveniência da administração e pela discricionariedade do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JOSÉ GERALDO ROZEMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Execução Da Pena, Proximidade De Familiares, Superlotação Do Sistema Prisional, Conveniência Da Administração Penitenciária, Direito Subjetivo Do Apenado
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Da Pena Proximidade De Familiares Superlotação Do Sistema Prisional Conveniência Da Administração Penitenciária Direito Subjetivo Do Apenado

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Parties

JOSÉ GERALDO ROZEMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 transferência de apenado para unidade prisional próxima à família
  2. 2 existência ou não de direito subjetivo do apenado à escolha do local de cumprimento da pena
  3. 3 impacto da superlotação e indisponibilidade de vagas sobre pedidos de transferência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a inviabilidade da transferência para João Pessoa/PB com base em informação da GESIPE sobre superlotação, insuficiência de vagas e limitações logísticas (incluindo tornozeleiras eletrônicas), conjugado ao entendimento de que a escolha do estabelecimento prisional é balizada pela conveniência da administração e pela discricionariedade do juízo da execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.