HC 982893 - DECISAO

HC 982893 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a transferência do local de execução da pena está devidamente fundamentada (execução em tramitação, deslocamento sem autorização e ausência de direito subjetivo absoluto de escolha do local), razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: OTÁVIO MATEUS FREITAS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Execução Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Direito Relativo De Cumprimento De Pena Próximo À Família, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Execução Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Direito Relativo De Cumprimento De Pena Próximo À Família Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

OTÁVIO MATEUS FREITAS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de transferência do local de cumprimento da pena para comarca diversa
  3. 3 existência de direito subjetivo do apenado à escolha do local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a transferência do local de execução da pena está devidamente fundamentada (execução em tramitação, deslocamento sem autorização e ausência de direito subjetivo absoluto de escolha do local), razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pleito liminar indeferido (fls. 30-32)
  • Não conheço do habeas corpus.