HDE 7986 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

1. 1 constitucionalidade da transferência de execução de pena a brasileiro nato
2. 2 aplicabilidade e retroatividade do art.100 da Lei n.13.445/2017
3. 3 existência de tratado ou promessa de reciprocidade entre Brasil e Itália

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos formais previstos nos arts. 963 do CPC e 216-C/216-D/216-F do RISTJ e os requisitos do art.100, parágrafo único, da Lei n.13.445/2017 (condenado nacional/residência, trânsito em julgado, duração mínima da pena, tipicidade frente às leis de ambas as partes e existência de tratado ou promessa de reciprocidade), e não demonstrada ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, impõe-se a homologação da sentença penal italiana e a transferência da execução da pena ao Brasil; a transferência não configura extradição nem viola o art.5º, LI, da CF; norma de cooperação internacional (Lei de Migração) é aplicável e não constitui lei penal impeditiva de...

Court Disposition

pedido de homologação deferido (sentença italiana homologada e transferência da execução de pena autorizada)

Orders

• Homologo a sentença penal estrangeira e autorizo a transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro ROBSON DE SOUZA, para cumprimento de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão.
• Determino início do cumprimento da pena em regime inicial fechado, por força da natureza hedionda do crime e da quantidade de pena (art. 33, §2º, a, do Código Penal), e que, para o transcurso da execução, o juízo competente observe os regramentos atinentes à espécie, em especial os da Lei n. 8.072/1990.