HDE 8016 - ACORDAO

HDE 8016 - ACORDAO

Preenchidos os requisitos formais previstos no art.963 do CPC, arts.216-C/216-D/216-F do RISTJ e art.17 da LINDB, e verificada a presença dos requisitos do art.100, §único, da Lei n.13.445/2017 (condenado nacional/residente no Brasil, trânsito em julgado, duração remanescente da pena, tipicidade segundo ambas as leis e existência de tratado/reciprocidade conforme análise da Autoridade Central), a Corte Especial, por maioria, homologou a sentença penal estrangeira italiana e deferiu a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil, entendendo que tal transferência não se confunde com extradição proibida ao brasileiro nato e que não há demonstração de ofensa à soberania...

Parties
Requerente/estado Solicitante: República da Itália; Requerente/autor Do Pedido (autoridade Central): Ministério da Justiça (Brasil); Requerido/condenado: RICARDO ROCHA FALCO; Amicus Curiae/interveniente: UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES; Amicus Curiae/interveniente: ANACRIM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Julgamento Em Corte Especial Para Homologação E Decisão Colegiada
Outcome
Por maioria, deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira e determinada a transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana a RICARDO ROCHA FALCO para cumprimento no Brasil
Legal Topics
Transferência De Execução De Pena, Extradição, Non Bis in Idem, Homologação De Sentença Estrangeira, Ordem Pública, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Irretroatividade Da Lei Penal
Cooperação Internacional Em Matéria Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional Público Transferência De Execução De Pena Extradição Non Bis in Idem +5 more

Case Brief

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Parties

República da Itália

Requerente/estado Solicitante

Ministério da Justiça (Brasil)

Requerente/autor Do Pedido (autoridade Central)

RICARDO ROCHA FALCO

Requerido/condenado

UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES

Amicus Curiae/interveniente

ANACRIM - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL

Amicus Curiae/interveniente

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Julgamento Em Corte Especial Para Homologação E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da transferência de execução de pena a nacional brasileiro (brasileiro nato)
  2. 2 aplicabilidade do art.100 da Lei n.13.445/2017
  3. 3 verificação dos requisitos do art.963 do CPC e arts.216-C a 216-F do RISTJ

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos formais previstos no art.963 do CPC, arts.216-C/216-D/216-F do RISTJ e art.17 da LINDB, e verificada a presença dos requisitos do art.100, §único, da Lei n.13.445/2017 (condenado nacional/residente no Brasil, trânsito em julgado, duração remanescente da pena, tipicidade segundo ambas as leis e existência de tratado/reciprocidade conforme análise da Autoridade Central), a Corte Especial, por maioria, homologou a sentença penal estrangeira italiana e deferiu a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil, entendendo que tal transferência não se confunde com extradição proibida ao brasileiro nato e que não há demonstração de ofensa à soberania...

Court Disposition

Por maioria, deferido o pedido de homologação de sentença estrangeira e determinada a transferência da execução da pena imposta pela Justiça italiana a RICARDO ROCHA FALCO para cumprimento no Brasil

Orders

  • Transferência da execução da pena de 9 anos de reclusão para cumprimento no Brasil
  • Cumprimento da pena em regime inicial fechado (com base no art.33, §2º, a, do Código Penal)