HDE 10205 - DECISAO

HDE 10205 - DECISAO

Verificados nos autos os requisitos previstos no art.100, parágrafo único, da Lei n.13.445/2017 (residência habitual no Brasil, trânsito em julgado da sentença, duração da pena a cumprir de pelo menos 1 ano, tipicidade do fato perante ambas as legislações e existência de tratado/promessa de reciprocidade), bem como a apresentação da documentação exigida e a ausência de ofensa à soberania, dignidade humana, ordem pública ou bons costumes, restou demonstrada a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça homologou o acórdão estrangeiro e determinou a expedição da carta de sentença e as comunicações necessárias.

Parties
Requerente: Procuradoria-Geral da República de Portugal; Condenado: Amândio Manuel Pereira Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação Decisão Judicial Estrangeira Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Transferência De Execução De Pena, Homologação De Sentença Penal Estrangeira, Extradição, Promessa De Reciprocidade, Requisitos De Admissibilidade
Direito Internacional Direito Penal Direito Processual Penal Transferência De Execução De Pena Homologação De Sentença Penal Estrangeira Extradição Promessa De Reciprocidade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

Procuradoria-Geral da República de Portugal

Requerente

Amândio Manuel Pereira Guedes

Condenado

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação Decisão Judicial Estrangeira Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e homologação de acórdão estrangeiro
  2. 2 transferência de execução da pena de prisão para cumprimento no Brasil
  3. 3 verificação dos requisitos do art.100, parágrafo único, da Lei n.13.445/2017

Ratio Decidendi

Verificados nos autos os requisitos previstos no art.100, parágrafo único, da Lei n.13.445/2017 (residência habitual no Brasil, trânsito em julgado da sentença, duração da pena a cumprir de pelo menos 1 ano, tipicidade do fato perante ambas as legislações e existência de tratado/promessa de reciprocidade), bem como a apresentação da documentação exigida e a ausência de ofensa à soberania, dignidade humana, ordem pública ou bons costumes, restou demonstrada a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça homologou o acórdão estrangeiro e determinou a expedição da carta de sentença e as comunicações necessárias.