HDE 9132 - DECISAO

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Verificados os requisitos legais para homologação (autoridade competente, citação regular, trânsito em julgado, tipicidade do fato em ambas as legislações, duração da pena superior a um ano e reciprocidade) e amparado na jurisprudência desta Corte e do STF, acolhe-se o pedido de homologação da sentença estrangeira e a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil, determinando-se a expedição de carta de sentença e que o Juízo Federal execute a pena segundo as regras da Lei de Execução Penal; matérias relativas à comutação, substituição de pena, progressão de regime e remição devem ser decididas no processo de execução penal competente.

Parties
Requerente: Governo de Portugal; Requerido: Mauro Silva Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira E Pedido De Transferência De Execução De Pena / Decisão Homologatória
Outcome
Homologada a sentença estrangeira condenatória e determinada a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil
Legal Topics
Transferência De Execução De Pena, Homologação De Sentença Estrangeira, Reciprocidade, Aplicação Da Lei De Migração (lei 13.445/2017), Aplicação Da Lei De Execução Penal (lei 7.210/1984)
Cooperação Internacional Em Matéria Penal Execução Penal Direito Penal Direito Da Migração Transferência De Execução De Pena Homologação De Sentença Estrangeira Reciprocidade Aplicação Da Lei De Migração (lei 13.445/2017) +1 more

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Parties

Governo de Portugal

Requerente

Mauro Silva Firmino

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira E Pedido De Transferência De Execução De Pena / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de sentença penal estrangeira com pena privativa de liberdade
  2. 2 requisitos do art.100 da Lei 13.445/2017 para transferência de execução de pena
  3. 3 normas e requisitos de homologação (arts. 963 CPC, 216-C a 216-F do RISTJ, art.17 da LINDB)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais para homologação (autoridade competente, citação regular, trânsito em julgado, tipicidade do fato em ambas as legislações, duração da pena superior a um ano e reciprocidade) e amparado na jurisprudência desta Corte e do STF, acolhe-se o pedido de homologação da sentença estrangeira e a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil, determinando-se a expedição de carta de sentença e que o Juízo Federal execute a pena segundo as regras da Lei de Execução Penal; matérias relativas à comutação, substituição de pena, progressão de regime e remição devem ser decididas no processo de execução penal competente.

Court Disposition

Homologada a sentença estrangeira condenatória e determinada a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil

Orders

  • Homologar a sentença estrangeira condenatória transitada em julgado em 26/4/2019
  • Expedir carta de sentença para execução da pena perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga - MG, nos termos do art.216-N do RISTJ