CC 180280 - DECISAO

CC 180280 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por entender que a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena e que eventual deslocamento depende de prévia consulta ao juízo de destino, mantendo assim os atos decisórios com o juízo condenatório.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Manutenção Da Competência Do Juízo Condenatório
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Manutenção Da Competência Do Juízo Condenatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado muda de domicílio?
  2. 2 A mudança de domicílio do condenado altera a competência do juízo da execução penal?
  3. 3 É necessária prévia consulta ao juízo de destino para deslocamento da execução penal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, por entender que a mudança de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena e que eventual deslocamento depende de prévia consulta ao juízo de destino, mantendo assim os atos decisórios com o juízo condenatório.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF.