HC 578881 - DECISAO

HC 578881 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, antes do julgamento no STJ, o juízo de primeira instância determinou a transferência da execução para a Comarca de Prados/MG, tendo o paciente residido no local indicado e efetuado o pagamento integral da prestação pecuniária e das custas e multa, o que tornou inócuo o pedido formulado na impetração.

Parties
Paciente: AURIMAR LUIZ RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador a Quo: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Pena Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Transferência De Execução Penal Pena Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Perda Superveniente De Objeto

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Parties

AURIMAR LUIZ RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dispositivo legal na Lei de Execução Penal autorizando a transferência da execução para pagamento de penas pecuniárias
  2. 2 direito do condenado de cumprir sanções restritivas na comarca de sua residência
  3. 3 ocorrência de perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de atos supervenientes que atendem ao pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, antes do julgamento no STJ, o juízo de primeira instância determinou a transferência da execução para a Comarca de Prados/MG, tendo o paciente residido no local indicado e efetuado o pagamento integral da prestação pecuniária e das custas e multa, o que tornou inócuo o pedido formulado na impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.