HC 856866 - DECISAO

HC 856866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado na inexistência de vaga na unidade de destino e no fato de o paciente ter apresentado comportamento carcerário negativo quando anteriormente recolhido naquela unidade; adicionalmente, a permuta foi considerada inviável em razão da incompatibilidade das penas e das janelas de progressão, de modo que o direito à transferência não se mostra absoluto no caso concreto.

Parties
Paciente: Wanderson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Proximidade Familiar, Superlotação Prisional, Permuta De Apenados, Direito Relativo Não Absoluto
Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Penal Proximidade Familiar Superlotação Prisional Permuta De Apenados Direito Relativo Não Absoluto

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Parties

Wanderson

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Direito do reeducando de executar a pena próximo ao núcleo familiar versus interesse público e segurança do estabelecimento prisional
  2. 2 Necessidade de existência de vaga no estabelecimento de destino para transferência
  3. 3 Validade de indeferimento por comportamento carcerário negativo anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado na inexistência de vaga na unidade de destino e no fato de o paciente ter apresentado comportamento carcerário negativo quando anteriormente recolhido naquela unidade; adicionalmente, a permuta foi considerada inviável em razão da incompatibilidade das penas e das janelas de progressão, de modo que o direito à transferência não se mostra absoluto no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se