RHC 195072 - DECISAO

RHC 195072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada esteve fundamentada em elementos concretos, notadamente a indisponibilidade de vagas no sistema prisional do Estado de Goiás e o caráter repetitivo/abusivo dos pedidos de transferência, de modo que o direito à transferência não se mostra absoluto e depende de existência de vaga e conveniência da administração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Pedido De Deprecação, Vagas No Sistema Prisional, Superlotação, Convívio Familiar
Execução Penal Transferência De Execução Penal Pedido De Deprecação Vagas No Sistema Prisional Superlotação Convívio Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência da execução penal para outro Estado configura direito absoluto do reeducando
  2. 2 Impugnação por ausência de vagas no sistema prisional do Estado de Goiás
  3. 3 Abuso de direito de petição em múltiplos requerimentos de transferência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada esteve fundamentada em elementos concretos, notadamente a indisponibilidade de vagas no sistema prisional do Estado de Goiás e o caráter repetitivo/abusivo dos pedidos de transferência, de modo que o direito à transferência não se mostra absoluto e depende de existência de vaga e conveniência da administração.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intime-se o paciente pessoalmente do resultado deste julgamento
  • Publique-se