CC 204678 - DECISAO

CC 204678 - DECISAO

Tendo sido devidamente deferida a transferência da execução penal de Porangatu - GO para Iretama - PR, o juízo destinatário tornou-se competente para a unificação e fiscalização das execuções penais, independentemente de o apenado ter efetivamente iniciado o cumprimento da pena naquela localidade, nos termos do precedente citado do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Iretama - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí - TO; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Porangatu - GO; Terceiro Juízo Indicado Pelo Ministério Público Federal: Juízo de Direito da Comarca de Matuá - MT; Sentenciado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iretama - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Competência Territorial, Unificação De Penas
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Competência Territorial Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Iretama - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guaraí - TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Porangatu - GO

Juízo De Origem

Juízo de Direito da Comarca de Matuá - MT

Terceiro Juízo Indicado Pelo Ministério Público Federal

apenado

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando há condenações por crimes diferentes em unidades federativas distintas e foi deferida transferência da execução penal
  2. 2 Efeito da autorização de transferência da execução penal quando o sentenciado não iniciou o cumprimento da pena no juízo de destino

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente deferida a transferência da execução penal de Porangatu - GO para Iretama - PR, o juízo destinatário tornou-se competente para a unificação e fiscalização das execuções penais, independentemente de o apenado ter efetivamente iniciado o cumprimento da pena naquela localidade, nos termos do precedente citado do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iretama - PR, ora suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Iretama - PR, ora suscitante.
  • Publique-se.