HC 917662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 197 da LEP) e não haver flagrante ilegalidade demonstrada; o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado na existência de vagas na Comarca de Chapecó/SC e na ausência de vagas adequadas na unidade prisional em Francisco Beltrão/PR, além da competência estatal para gerir vagas prisionais.

Parties: Impetrante: Defesa; Juízo a Quo: Juízo da Execução da Comarca de Chapecó/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Transferência De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Vagas Prisionais, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Vagas Prisionais Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Defesa

Impetrante

Juízo da Execução da Comarca de Chapecó/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 transferência da execução penal para comarca diversa
3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Ação mandamental não conhecida
Publique-se