CC 206851 - DECISAO

CC 206851 - DECISAO

Por ser pacífica a orientação do STJ de que a transferência da execução penal não pode se dar de forma unilateral sem prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e concordância, e considerando que as condenações do executado foram proferidas pela Justiça de Caçador/SC e não há causa legal que justifique deslocamento da competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC para dar continuidade à execução penal, cabendo-lhe a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC; Executado: LUCAS CONCEIÇÃO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC para dar continuidade à execução penal, cabendo a esse juízo a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Fixação De Competência Pelo Local Da Condenação
Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Fixação De Competência Pelo Local Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - da Comarca de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC

Suscitado

LUCAS CONCEIÇÃO DE AMORIM

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de competência para execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino
  2. 2 Verificação da existência de vaga e concordância do juízo de destino como requisito para transferência

Ratio Decidendi

Por ser pacífica a orientação do STJ de que a transferência da execução penal não pode se dar de forma unilateral sem prévia consulta ao juízo de destino para verificação de vagas e concordância, e considerando que as condenações do executado foram proferidas pela Justiça de Caçador/SC e não há causa legal que justifique deslocamento da competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC para dar continuidade à execução penal, cabendo-lhe a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos/SC para dar continuidade à execução penal, cabendo a esse juízo a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.