CC 206613 - DECISAO

CC 206613 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a fuga ou recaptura do condenado em outro Estado não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária transferência legal com prévia consulta ao juízo de destino; por isso, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Ibiá/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE IBIÁ/MG; Condenado: L. C. P.; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Ibiá/MG para a execução da pena.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Fuga E Recaptura Do Condenado
Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Fuga E Recaptura Do Condenado

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Parties

JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE IBIÁ/MG

Suscitado

L. C. P.

Condenado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução da pena quando o condenado foi recapturado em Estado diverso do da condenação
  2. 2 se a fuga ou recaptura do condenado desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, a fuga ou recaptura do condenado em outro Estado não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária transferência legal com prévia consulta ao juízo de destino; por isso, declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Ibiá/MG.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Ibiá/MG para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.