HC 776360 - DECISAO

HC 776360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, o período entre a remessa dos autos e a intimação não se computa como pena cumprida, pois não foram observadas nem cumpridas as condições do regime aberto, e não se verificou mora judicial injustificada.

Parties
Paciente: CARLOS JOUBERT DE ARAUJO PARADA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Cômputo De Pena, Regime Aberto, Mora Judicial, Art. 113 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Transferência De Execução Penal Cômputo De Pena Regime Aberto Mora Judicial +1 more

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Parties

CARLOS JOUBERT DE ARAUJO PARADA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 computar como pena cumprida o período entre remessa dos autos e intimação
  3. 3 mora judicial imputável ao apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, o período entre a remessa dos autos e a intimação não se computa como pena cumprida, pois não foram observadas nem cumpridas as condições do regime aberto, e não se verificou mora judicial injustificada.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se