REsp 2082680 - DECISAO

REsp 2082680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, pois o Tribunal de origem manteve o indeferimento da transferência com fundamento na falta de consulta prévia ao juízo de destino e em decisão alinhada à orientação desta Corte; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, porquanto a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, não estando demonstrada violação de lei federal.

Parties
Recorrente: FÁBIO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Competência Jurisdicional Vs Administrativa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência De Execução Penal Competência Jurisdicional Vs Administrativa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

FÁBIO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de transferência de execução penal (competência jurisdicional ou administrativa)
  2. 2 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência de preso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83 STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade, pois o Tribunal de origem manteve o indeferimento da transferência com fundamento na falta de consulta prévia ao juízo de destino e em decisão alinhada à orientação desta Corte; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, porquanto a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, não estando demonstrada violação de lei federal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.