HC 1032967 - DECISAO

HC 1032967 - DECISAO

A decisão de indeferir a transferência e a liminar foi mantida porque não há direito subjetivo do apenado à execução da pena em outro Estado; faltou autorização do Juiz Corregedor do destino e foi certificada existência de vaga em estabelecimento adequado no Estado de origem (CPP de Guariba ou Jardinópolis), razão pela qual a Súmula Vinculante nº 56 não se aplica; a matéria envolve conveniência administrativa e valoração de fatos, o que não comporta revolvimento probatório via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO TELLES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006460-96.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Direito De Permanecer Próximo À Família, Súmula Vinculante 56, Conveniência Da Administração Pública, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Execução Penal Direito De Permanecer Próximo À Família Súmula Vinculante 56 Conveniência Da Administração Pública Vagas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

LUIZ FABIANO TELLES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0006460-96.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo do preso à transferência para outra unidade federativa
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 necessidade de autorização do Juiz Corregedor do local de destino

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir a transferência e a liminar foi mantida porque não há direito subjetivo do apenado à execução da pena em outro Estado; faltou autorização do Juiz Corregedor do destino e foi certificada existência de vaga em estabelecimento adequado no Estado de origem (CPP de Guariba ou Jardinópolis), razão pela qual a Súmula Vinculante nº 56 não se aplica; a matéria envolve conveniência administrativa e valoração de fatos, o que não comporta revolvimento probatório via habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.