CC 216363 - DECISAO

CC 216363 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Maceió - AL (suscitado), com fundamento na análise das normas e da jurisprudência sobre competência na execução penal e na necessidade de observância dos procedimentos legais para transferência de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACEIÓ - AL, suscitado.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Condenação, Mudança De Domicílio Do Apenado, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Carta Precatória, Resoluções Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Transferência De Execução Penal Competência Do Juízo Da Condenação Mudança De Domicílio Do Apenado Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca automaticamente a competência para a execução penal
  2. 2 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Conflito entre atos normativos internos do Tribunal de Justiça e normas de âmbito nacional editadas pelo CNJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto de Maceió - AL (suscitado), com fundamento na análise das normas e da jurisprudência sobre competência na execução penal e na necessidade de observância dos procedimentos legais para transferência de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACEIÓ - AL, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.