CC 216275 - DECISAO

CC 216275 - DECISAO

A transferência da execução penal, uma vez regularmente formalizada e aceita pelo juízo destinatário, modifica definitivamente a competência, com remessa integral dos autos e assunção de todas as obrigações jurisdicionais; a ausência momentânea ou evasão do apenado não autoriza a devolução da execução ao juízo de origem, devendo permanecer a competência com o juízo destinatário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO; Executado: Paulo Hugo Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, suscitado.
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Definitividade Da Competência, Evasão Do Apenado, Declínio/devolução Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Transferência De Execução Penal Definitividade Da Competência Evasão Do Apenado Declínio/devolução Da Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO

Suscitado

Paulo Hugo Martins da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a transferência da execução penal aceita pelo juízo destinatário torna a competência definitiva
  2. 2 se a ausência ou evasão do apenado autoriza a devolução da execução ao juízo de origem

Ratio Decidendi

A transferência da execução penal, uma vez regularmente formalizada e aceita pelo juízo destinatário, modifica definitivamente a competência, com remessa integral dos autos e assunção de todas as obrigações jurisdicionais; a ausência momentânea ou evasão do apenado não autoriza a devolução da execução ao juízo de origem, devendo permanecer a competência com o juízo destinatário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.