CC 216167 - DECISAO

CC 216167 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que o mero domicílio diverso ou o cumprimento de pena extramuros com monitoração eletrônica não deslocam a competência para a execução penal; como não houve consulta prévia nem concordância do juízo destinatário, manteve-se a competência do Juízo da condenação e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Maravilha - SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Foz do Iguaçu - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha - SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha - SC (o suscitado).
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Monitoração Eletrônica, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Domicílio Do Apenado Monitoração Eletrônica Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Foz do Iguaçu - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha - SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado cumpre pena em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se o cumprimento de pena extramuros com monitoração eletrônica justifica transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que o mero domicílio diverso ou o cumprimento de pena extramuros com monitoração eletrônica não deslocam a competência para a execução penal; como não houve consulta prévia nem concordância do juízo destinatário, manteve-se a competência do Juízo da condenação e declarou-se competente a 2ª Vara da Comarca de Maravilha - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha - SC (o suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maravilha - SC.