HC 1044701 - DECISAO

HC 1044701 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão atacada monocrática do Tribunal de origem, torna-se imprescindível a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal antes de se admitir a impetração no Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: JUCIMARA DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Transferência De Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial, Exaurimento De Instância, Writ Contra Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Transferência De Execução Penal Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JUCIMARA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação da decisão que negou transferência da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância: sendo a decisão atacada monocrática do Tribunal de origem, torna-se imprescindível a interposição do recurso adequado ao colegiado daquele Tribunal antes de se admitir a impetração no Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.